REsp 2101782 - DECISAO

REsp 2101782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre reconhecimento da atenuante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 já havia sido decidida neste Tribunal no HC n. 841.229/SP (ordem denegada, trânsito em julgado em 04/03/2024), caracterizando reiteração de pedido e perda do objeto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Rian dos Santos Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Perda Do Objeto, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Perda Do Objeto Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

Rian dos Santos Cordeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Questão já examinada no HC n. 841.229/SP
  3. 3 Perda do objeto do recurso especial por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre reconhecimento da atenuante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 já havia sido decidida neste Tribunal no HC n. 841.229/SP (ordem denegada, trânsito em julgado em 04/03/2024), caracterizando reiteração de pedido e perda do objeto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.