AREsp 2503005 - DECISAO

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Como o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de premeditação do delito, impede-se o reexame dessas provas pelo STJ em razão da Súmula 7, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Pena Base, Súmula 7/stj, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Pena Base Súmula 7/stj Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 valoração da premeditação como circunstância desfavorável

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de premeditação do delito, impede-se o reexame dessas provas pelo STJ em razão da Súmula 7, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.