HC 894660 - DECISAO

HC 894660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, competência esta que não se inaugura para o STJ no caso; ademais, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o controle pelo art. 621, I, do CPP, e a matéria relativa à fração de redução da atenuante não foi debatida no acórdão recorrido, restando caracterizada supressão de instância que obsta o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: Ma illon Maia Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada Penal, Atenuante De Menoridade Relativa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Penal Atenuante De Menoridade Relativa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ma illon Maia Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para atenuantes/agravantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, competência esta que não se inaugura para o STJ no caso; ademais, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o controle pelo art. 621, I, do CPP, e a matéria relativa à fração de redução da atenuante não foi debatida no acórdão recorrido, restando caracterizada supressão de instância que obsta o exame por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.