HC 867535 - DECISAO

HC 867535 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: a fixação da pena-base foi motivada com base em elementos probatórios idôneos (culpabilidade, motivos, circunstâncias) e a jurisprudência do STJ admite discricionariedade na escolha de frações para aumento, não existindo regra matemática imposta que autorize a intervenção extraordinária nesta instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS DAS NEVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DAS NEVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 validade da fundamentação da pena-base
  3. 3 uso de critério matemático (frações) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: a fixação da pena-base foi motivada com base em elementos probatórios idôneos (culpabilidade, motivos, circunstâncias) e a jurisprudência do STJ admite discricionariedade na escolha de frações para aumento, não existindo regra matemática imposta que autorize a intervenção extraordinária nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.