HC 897033 - DECISAO

HC 897033 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à época do trânsito em julgado da condenação (20/2/2017), prevalecia jurisprudência que permitia considerar condenação anterior por art. 28 como causa de reincidência; sendo essa jurisprudência posterior modificada em sentido mais favorável, tal alteração não pode retroagir para beneficiar o réu após o trânsito em julgado, de modo que a minorante do art. 33, § 4º não é cabível e a dosimetria permanece inalterada.

Parties
Paciente: MAURO CESAR ALVES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Art. 28, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Art. 28 Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAURO CESAR ALVES AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior por art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito de modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à época do trânsito em julgado da condenação (20/2/2017), prevalecia jurisprudência que permitia considerar condenação anterior por art. 28 como causa de reincidência; sendo essa jurisprudência posterior modificada em sentido mais favorável, tal alteração não pode retroagir para beneficiar o réu após o trânsito em julgado, de modo que a minorante do art. 33, § 4º não é cabível e a dosimetria permanece inalterada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.