HC 894716 - DECISAO

HC 894716 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça; a invasão de domicílio não integra obrigatoriamente o tipo penal do furto, revela maior reprovabilidade da conduta e legitima a negativação da vetorial circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria, pelo que o habeas corpus substitutivo do recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS PEREIRA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há ilegalidade flagrante por ausência de fundamentação idônea para negativar a vetorial "circunstâncias do delito" na dosimetria
  2. 2 se a invasão de domicílio integra a definição típica do furto ou constitui circunstância agravante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça; a invasão de domicílio não integra obrigatoriamente o tipo penal do furto, revela maior reprovabilidade da conduta e legitima a negativação da vetorial circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria, pelo que o habeas corpus substitutivo do recurso não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.