RHC 187663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária majorou a pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativa, critério que não se revela arbitrário ou desarrazoado e é admitido pela jurisprudência do STJ; sendo a condenação transitada em...

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Parties
Paciente: RENE CACIO NOGUEIRA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração Proporcional, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração Proporcional Revisão Criminal Agravo Regimental

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Parties

RENE CACIO NOGUEIRA DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus após condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Controle de legalidade versus revisão ampla da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária majorou a pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativa, critério que não se revela arbitrário ou desarrazoado e é admitido pela jurisprudência do STJ; sendo a condenação transitada em julgado e não havendo revisão criminal, só é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão denegatória do habeas corpus proferida pela instância de origem.