HC 896817 - DECISAO

HC 896817 - DECISAO

Houve fundamentação concreta no acórdão estadual para a majoração cumulativa das causas de aumento (descrição dos fatos: uso de arma de fogo, concurso de três agentes com uniformes e máscaras, roubos em dois estabelecimentos e continuidade delitiva), estando a modulação das frações de aumento em conformidade com a jurisprudência (incluindo aplicação da Súmula 443 quando exigível); assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GIOVANE ALVES DE FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado/roubo Majorado, Causas De Aumento De Pena, Súmula N. 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado/roubo Majorado Causas De Aumento De Pena Súmula N. 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal

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Parties

GIOVANE ALVES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  2. 2 interpretação e eficácia do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta no acórdão estadual para a majoração cumulativa das causas de aumento (descrição dos fatos: uso de arma de fogo, concurso de três agentes com uniformes e máscaras, roubos em dois estabelecimentos e continuidade delitiva), estando a modulação das frações de aumento em conformidade com a jurisprudência (incluindo aplicação da Súmula 443 quando exigível); assim, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.