AREsp 2573936 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUCIAN MONTEIRO DOS SANTOS e MARLON HENRIQUE GROSSKOPS VIEIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Em suas razões recursais,...
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- Parties
- Recorrente: LUCIAN MONTEIRO DOS SANTOS; Recorrente: MARLON HENRIQUE GROSSKOPS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nesta Extensão, Desprovido
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Período Depurador, Prequestionamento, Multirreincidência, Recurso Especial, Agravo
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Parties
LUCIAN MONTEIRO DOS SANTOS
Recorrente
MARLON HENRIQUE GROSSKOPS VIEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nesta Extensão, Desprovido
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 59; 64, inciso I; 33, § 2º, alínea "c"; art. 61 e 63 do Código Penal
- 2 critério de cálculo da pena-base (frações 1/6 sobre a pena mínima vs 1/8 sobre o intervalo)
- 3 configuração do período depurador para afastar reincidência
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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