AREsp 2572690 - DECISAO

AREsp 2572690 - DECISAO

Verificada condenação considerada como maus antecedentes datada de 2002 e extinta há mais de dez anos, aplicou-se o direito ao esquecimento, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes; com as demais circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (3 meses) e, por vigor das regras sobre regime para pena inferior a 4 anos, determinou-se regime inicial aberto, dando provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda para 3 meses de reclusão em regime aberto.

Parties
Recorrente: NATÁLIO RODRIGUES DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a reprimenda para 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

NATÁLIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes por condenação antiga extinta há mais de 10 anos
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 fixação da pena-base e redução da reprimenda

Ratio Decidendi

Verificada condenação considerada como maus antecedentes datada de 2002 e extinta há mais de dez anos, aplicou-se o direito ao esquecimento, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes; com as demais circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (3 meses) e, por vigor das regras sobre regime para pena inferior a 4 anos, determinou-se regime inicial aberto, dando provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda para 3 meses de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a reprimenda para 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.