HC 895364 - DECISAO

HC 895364 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por não haver nos autos demonstração do vínculo causal entre o estado de calamidade pública e a prática do crime; procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a pena-base e compensando-se a agravante afastada com a atenuante da confissão, fixando-se a reprimenda definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEAN CARLO PEREIRA ERNESTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar a pena do Paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Roubo, Reincidência, Confissão
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Roubo Reincidência Confissão

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO PEREIRA ERNESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e necessidade de nexo entre calamidade pública e conduta
  2. 2 redimensionamento da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por não haver nos autos demonstração do vínculo causal entre o estado de calamidade pública e a prática do crime; procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a pena-base e compensando-se a agravante afastada com a atenuante da confissão, fixando-se a reprimenda definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar a pena do Paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Fica estabelecida a reprimenda definitiva do Paciente em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e mais 11 (onze) dias-multa, mantido, no mais, o édito condenatório