HC 880241 - DECISAO

HC 880241 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do TJMG adotou construção legítima na dosimetria ao considerar uma condenação para fins de antecedentes na primeira fase e as demais para configurar reincidência na segunda fase, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a ocorrência de bis in idem nessas hipóteses, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Súmula N. 241 Do STJ, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus +2 more

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Parties

DANIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações distintas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e como fundamento da reincidência na segunda fase configura bis in idem ou violação à Súmula n. 241 do STJ
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do TJMG adotou construção legítima na dosimetria ao considerar uma condenação para fins de antecedentes na primeira fase e as demais para configurar reincidência na segunda fase, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a ocorrência de bis in idem nessas hipóteses, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se