AREsp 2528583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte: a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), o pedido de exclusão da multa é inviável quando a pena está prevista no preceito...

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Parties
Agravante: PEDRO JÚNIO LOPES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Sobrestamento, Hipossuficiência, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Súmula 231/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Sobrestamento +3 more

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Parties

PEDRO JÚNIO LOPES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena na segunda fase para aquém do mínimo legal diante de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Exclusão da pena de multa por hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria tratada encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte: a incidência de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), o pedido de exclusão da multa é inviável quando a pena está prevista no preceito secundário do tipo penal e não foi impugnado o fundamento suficiente da decisão recorrida (Súmula 283/STF), e não há previsão de sobrestamento para processos já em tramitação no STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.