HC 897859 - DECISAO

HC 897859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem compensou a confissão espontânea com uma das condenações e manteve o aumento de 1/6 em razão de outra condenação anterior transitada em julgado, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre multirreincidência.

Parties
Paciente: PHELIPE SALDANHA BATISTA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Multirreincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Multirreincidência Furto

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Parties

PHELIPE SALDANHA BATISTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação proporcional entre agravante da reincidência (multirreincidência) e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na manutenção do aumento de pena de 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e não haver ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem compensou a confissão espontânea com uma das condenações e manteve o aumento de 1/6 em razão de outra condenação anterior transitada em julgado, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre multirreincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.