AREsp 2510888 - DECISAO

AREsp 2510888 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há um critério matemático impositivo para fixação da pena-base e que é exigida fundamentação idônea e concreta para o aumento da pena; no caso concreto as instâncias apresentaram elementos concretos (duas condenações anteriores) que justificaram a exasperação da pena-base, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Beneficiário: JOAO LUCAS GOMES DA SILVA; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

Beneficiário

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea e concreta para exasperação da pena-base
  2. 2 existência ou não de critério matemático obrigatório (frações 1/6 ou 1/8) para a fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ diante de supostas decisões divergentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há um critério matemático impositivo para fixação da pena-base e que é exigida fundamentação idônea e concreta para o aumento da pena; no caso concreto as instâncias apresentaram elementos concretos (duas condenações anteriores) que justificaram a exasperação da pena-base, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.