AREsp 2515573 - DECISAO

AREsp 2515573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração negativa das consequências e a condenação à reparação porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e a indenização com base em laudo pericial e oitiva da vítima (prejuízo material de R$ 7.000,00 e estado puerperal), sendo a revisão desses pontos sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: WESLANDO TEIXEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Reparação De Danos, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Reparação De Danos Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

WESLANDO TEIXEIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias e consequências na dosimetria da pena
  2. 2 fixação de reparação por danos morais e materiais
  3. 3 preclusão de reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a valoração negativa das consequências e a condenação à reparação porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria e a indenização com base em laudo pericial e oitiva da vítima (prejuízo material de R$ 7.000,00 e estado puerperal), sendo a revisão desses pontos sujeita a reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas "a" e "b", do RISTJ.
  • Publique-se.