HC 880105 - DECISAO

HC 880105 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conheceu do pedido; examinando-se o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: sendo o paciente multirreincidente (10 condenações), é admissível a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando em aumento líquido de 1/6, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADAMS BERNARDO FERNANDES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

ADAMS BERNARDO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 na dosimetria
  3. 3 maus antecedentes e período depurador (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se conheceu do pedido; examinando-se o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante: sendo o paciente multirreincidente (10 condenações), é admissível a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando em aumento líquido de 1/6, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se