HC 898738 - DECISAO

HC 898738 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio; subsidiariamente, a valoração negativa da circunstância 'fuga' na dosimetria da pena revelou-se adequadamente fundamentada e amparada por prova e jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE LIMA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO JOSE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da embriaguez ao volante e da fuga do agente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 valoração negativa da circunstância 'fuga' na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio; subsidiariamente, a valoração negativa da circunstância 'fuga' na dosimetria da pena revelou-se adequadamente fundamentada e amparada por prova e jurisprudência, não havendo constrangimento ilegal, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.