HC 854566 - DECISAO

HC 854566 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base: a majoração aplicada excedeu a fração prudencial de 1/6 quando a única circunstância negativa utilizada foi o repouso noturno, de modo que, de ofício, a ordem foi concedida para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, sem conhecer do writ quanto à via processual.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDES DE MORAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Repouso Noturno, Majorante, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Repouso Noturno Majorante Redução De Pena

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Parties

VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 observância do sistema trifásico da dosimetria (art. 68 c/c art. 59 do CP)
  3. 3 uso do repouso noturno como circunstância para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante desproporcionalidade no aumento da pena-base: a majoração aplicada excedeu a fração prudencial de 1/6 quando a única circunstância negativa utilizada foi o repouso noturno, de modo que, de ofício, a ordem foi concedida para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, sem conhecer do writ quanto à via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão