HC 899187 - DECISAO

HC 899187 - DECISAO

O STJ entendeu que a agravante da reincidência específica deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, em harmonia com a jurisprudência consolidada (REsp 1.931.145/SP), e, aplicando essa compensação na segunda fase da dosimetria e as demais diretrizes das instâncias ordinárias, fixou a pena final em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 3 dias-multa.

Parties
Paciente: Lucas Jeronimo Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501410-63.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 3 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Artigo 67 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Artigo 67 Do Código Penal

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Parties

Lucas Jeronimo Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501410-63.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência específica pode ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a agravante da reincidência específica deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, em harmonia com a jurisprudência consolidada (REsp 1.931.145/SP), e, aplicando essa compensação na segunda fase da dosimetria e as demais diretrizes das instâncias ordinárias, fixou a pena final em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 3 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 3 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.