HC 878568 - DECISAO

HC 878568 - DECISAO

Aumentos da pena na primeira fase por maus antecedentes e na segunda por reincidência foram suficientemente fundamentados, sem desproporcionalidade, e, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o regime inicial fechado é o adequado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º, do Código Penal; assim, não cabe a aplicação da Súmula 269/STJ que exige circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VALDEIR LEITE CAVALCANTE JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

VALDEIR LEITE CAVALCANTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

acusação

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base em patamar superior a 1/8 devido aos maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante da reincidência e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Aumentos da pena na primeira fase por maus antecedentes e na segunda por reincidência foram suficientemente fundamentados, sem desproporcionalidade, e, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o regime inicial fechado é o adequado nos termos do art. 33, §2º, "a", e §3º, do Código Penal; assim, não cabe a aplicação da Súmula 269/STJ que exige circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.