REsp 2094525 - DECISAO

REsp 2094525 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, reconheceu-se que o acusado apresentou confissão parcial extrajudicial (admitiu presença e envolvimento), e à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 545/STJ tal confissão justifica o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, impondo-se a redução da pena-base em 1/6, de 16 anos e 6 meses para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial, com redução da pena para 13 anos e 4 meses de reclusão; mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DE MELO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) mesmo que parcial e extrajudicial
  3. 3 Aplicação da redução da pena em 1/6 pela confissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, reconheceu-se que o acusado apresentou confissão parcial extrajudicial (admitiu presença e envolvimento), e à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 545/STJ tal confissão justifica o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, impondo-se a redução da pena-base em 1/6, de 16 anos e 6 meses para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da decisão impugnada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial, com redução da pena para 13 anos e 4 meses de reclusão; mantidos os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 848-849
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial