AREsp 2321481 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para negativar a conduta social, as circunstâncias do crime e as consequências do delito, não cabe ao STJ revisar a dosimetria da pena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Givanilson Domingos dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental
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Parties

Givanilson Domingos dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social, das circunstâncias do crime e das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para negativar a conduta social, as circunstâncias do crime e as consequências do delito, não cabe ao STJ revisar a dosimetria da pena; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.