RHC 195461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, tendo o Tribunal de origem considerado legitimamente a pena de 6 anos e 5 meses e a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais do art.59 do CP, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts.33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: SÉRGIO DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR; Órgão Proferente Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Proferente Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 alcance do controle em habeas corpus quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, tendo o Tribunal de origem considerado legitimamente a pena de 6 anos e 5 meses e a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais do art.59 do CP, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts.33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.