AREsp 2408410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, pois as razões recursais versavam sobre valoração das circunstâncias judiciais e reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, matérias submetidas à discricionariedade regrada do julgador e suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem, não sendo admissível a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Cleyton Serrão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Cleyton Serrão da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e dosimetria judicialmente discricionária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, pois as razões recursais versavam sobre valoração das circunstâncias judiciais e reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria, matérias submetidas à discricionariedade regrada do julgador e suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem, não sendo admissível a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.