HC 890717 - ACORDAO

HC 890717 - ACORDAO

Adosagem das penas e a escolha da fração de aumento situam-se no juízo discricionário do magistrado, que, a partir de fundamentação concreta e dos elementos fáticos (prejuízo material significativo, abalo psicológico grave, concurso de agentes armados e restrição de liberdade das vítimas), justificou a manutenção da valoração negativa das consequências do crime e a cumulação das majorantes, não se verificando ilegalidade ou violação de súmula que justifique a intervenção, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ PORTO; Paciente: DENIZ DANIEL TOMIOZZO; Paciente: RAFAEL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Consequências Do Crime, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Consequências Do Crime Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ PORTO

Paciente

DENIZ DANIEL TOMIOZZO

Paciente

RAFAEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por reconhecimento das consequências do crime
  2. 2 quantificação da fração de aumento em face de concurso de majorantes do roubo
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Adosagem das penas e a escolha da fração de aumento situam-se no juízo discricionário do magistrado, que, a partir de fundamentação concreta e dos elementos fáticos (prejuízo material significativo, abalo psicológico grave, concurso de agentes armados e restrição de liberdade das vítimas), justificou a manutenção da valoração negativa das consequências do crime e a cumulação das majorantes, não se verificando ilegalidade ou violação de súmula que justifique a intervenção, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido