HC 899298 - DECISAO

HC 899298 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 1/5; assim, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA MESSIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão da pena em restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação necessária para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar de 1/5; assim, a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar conversão da pena em restritivas de direitos

Orders

  • Estabelecer a sanção em 04 anos de reclusão e 400 dias-multa
  • Fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena