HC 894781 - DECISAO

HC 894781 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (50 tijolos, aproximadamente 40kg de maconha), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, não havendo desproporção ou ilegalidade notória que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE COELHO PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

LUIS HENRIQUE COELHO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (50 tijolos, aproximadamente 40kg de maconha), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal, não havendo desproporção ou ilegalidade notória que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.