HC 892165 - DECISAO

HC 892165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram discutidas de forma específica no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para negativar culpabilidade, personalidade e consequências do crime em razão da extrema violência, dos elementos probatórios (incluindo laudo com 57 facadas e depoimentos) e da repercussão familiar, e a majoração aplicada correspondeu a fração razoável (equivalente a 1/6 da pena mínima por vetor no caso).

Parties
Paciente: DIEGO AZEVEDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0306531-31.2017.8.19.0001, Desembargador Peterson Barroso Simão); Parte Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Personalidade, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Personalidade Consequências Do Crime Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIEGO AZEVEDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0306531-31.2017.8.19.0001, Desembargador Peterson Barroso Simão)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisibilidade da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade na negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências do crime)
  3. 3 quantificação da majoração da pena-base por fração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram discutidas de forma específica no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para negativar culpabilidade, personalidade e consequências do crime em razão da extrema violência, dos elementos probatórios (incluindo laudo com 57 facadas e depoimentos) e da repercussão familiar, e a majoração aplicada correspondeu a fração razoável (equivalente a 1/6 da pena mínima por vetor no caso).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.