AREsp 2516349 - DECISAO

AREsp 2516349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do pedido de superação da Súmula 231 não foi decidida de forma específica no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, ademais, a jurisprudência consolidada do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuante (Súmula 231/STJ).

Parties
Recorrente: GILCELIO SOUZA PANTALEÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

GILCELIO SOUZA PANTALEÃO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do pedido de superação da Súmula 231 não foi decidida de forma específica no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, ademais, a jurisprudência consolidada do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuante (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.