AREsp 2330146 - DECISAO

AREsp 2330146 - DECISAO

O acórdão recorrido motivou adequadamente a majoração da pena com base na culpabilidade agravada pelo propósito de assegurar impunidade de associação criminosa; a fixação da fração adotada está dentro da discricionariedade regrada do julgador e em consonância com precedentes do STJ, de modo que não há violação de direito apta a justificar conhecimento do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ e, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FILIPE DOUGLAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Concurso De Crimes, Homicídio Tentado, Associação Criminosa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Concurso De Crimes Homicídio Tentado +2 more

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Parties

FILIPE DOUGLAS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena e legitimidade da fração aplicada para agravantes
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente a majoração da pena com base na culpabilidade agravada pelo propósito de assegurar impunidade de associação criminosa; a fixação da fração adotada está dentro da discricionariedade regrada do julgador e em consonância com precedentes do STJ, de modo que não há violação de direito apta a justificar conhecimento do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ e, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.