HC 846007 - DECISAO

HC 846007 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e na natureza da droga apreendida e no modus operandi (ocultação no painel), e concluiu que a reincidência afasta a aplicação do art. 33, §4º. O reexame da dosimetria e de questões fático-probatórias não é admitido na via estreita do writ; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAIMUNDO AFONSO DE CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus porque a Corte estadual fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e na natureza da droga apreendida e no modus operandi (ocultação no painel), e concluiu que a reincidência afasta a aplicação do art. 33, §4º. O reexame da dosimetria e de questões fático-probatórias não é admitido na via estreita do writ; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.