REsp 2111450 - DECISAO

REsp 2111450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria da pena (aumento da pena-base por culpabilidade e pelas consequências do crime) e quanto ao entendimento sobre a não configuração de continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente: ANNA CHRISTINA JUFFO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Apropriação Indébita Previdenciária
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso Formal Continuidade Delitiva Sonegação De Contribuição Previdenciária Apropriação Indébita Previdenciária

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Parties

ANNA CHRISTINA JUFFO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 59, 70 e 71 do Código Penal
  2. 2 pedido de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 pedido de reconhecimento de concurso formal entre os arts. 168-A e 337-A do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência do óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à dosimetria da pena (aumento da pena-base por culpabilidade e pelas consequências do crime) e quanto ao entendimento sobre a não configuração de continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.