AREsp 2527720 - DECISAO

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Havendo múltiplas condenações distintas, transitadas em julgado em datas diferentes, não configura bis in idem considerar uma delas para maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra para reconhecer a reincidência na segunda fase; assim, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na aplicação de maus antecedentes e reincidência na dosimetria
  2. 2 valoração de condenações distintas nas diferentes fases do sistema trifásico de dosimetria
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal/intimação editalícia e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas condenações distintas, transitadas em julgado em datas diferentes, não configura bis in idem considerar uma delas para maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e outra para reconhecer a reincidência na segunda fase; assim, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.