HC 867597 - DECISAO

HC 867597 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração se prestava a reabrir discussão sobre dosimetria e provas (uso de arma de fogo), sendo indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, a matéria não foi decidida pela Corte estadual, o que implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada que justificasse o exame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR PIERIM CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sequestro E Cárcere Privado, Organização Criminosa, Uso De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Sequestro E Cárcere Privado Organização Criminosa Uso De Arma De Fogo Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CEZAR PIERIM CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar dosimetria de pena e agravo por uso de arma de fogo
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de decisão prévia sobre a matéria pela instância ordinária para apreciação desta Corte

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração se prestava a reabrir discussão sobre dosimetria e provas (uso de arma de fogo), sendo indevida a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, a matéria não foi decidida pela Corte estadual, o que implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante a ser sanada que justificasse o exame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.