HC 757636 - DECISAO

HC 757636 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o writ é manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; subsidiariamente, verificou-se que a fundamentação do Tribunal de origem para exasperar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) foi idônea e em consonância com a jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: JHONATAN DE SOUZA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legislação Antidrogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JHONATAN DE SOUZA SIQUEIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o writ é manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; subsidiariamente, verificou-se que a fundamentação do Tribunal de origem para exasperar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) foi idônea e em consonância com a jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • agravo regimental improvido
  • ciência ao Ministério Público Federal