AREsp 2466731 - DECISAO

AREsp 2466731 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a natureza nociva de cocaína e crack seja relevante, as quantidades apreendidas não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base; consequentemente, a pena foi fixada no mínimo legal, readequada posteriormente com o acréscimo de 1/6 pela reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e deixando de analisar a detração por ausência de prequestionamento.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Mérito
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Detração Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Detração Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afronta aos artigos 33, 59 e 68 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 valoração da natureza e quantidade das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a natureza nociva de cocaína e crack seja relevante, as quantidades apreendidas não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base; consequentemente, a pena foi fixada no mínimo legal, readequada posteriormente com o acréscimo de 1/6 pela reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e deixando de analisar a detração por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

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