HC 855314 - DECISAO

HC 855314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da sentença condenatória necessária à correta compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JACIANO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Instrução Deficiente, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Instrução Deficiente Súmula 443/stj

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Parties

JACIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 instrução suficiente do writ (necessidade de juntada da sentença condenatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da sentença condenatória necessária à correta compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.