HC 863105 - DECISAO

HC 863105 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a utilização do vetor "antecedentes" baseada em inquérito policial em andamento violou a Súmula 444/STJ, restando apenas a circunstância relativa às consequências do crime (valor acentuado do bem) para exasperar a pena-base em 1/6; em razão disso a pena foi reduzida de 1 ano e 4 meses para 1 ano e 2 meses e os dias-multa de 13 para 11, e o regime inicial mais gravoso não se mostrou suficientemente fundamentado, sendo fixado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Bruno de Souza Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Antecedentes, Inquérito Policial, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Antecedentes Inquérito Policial Atenuante Da Confissão +1 more

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Parties

Bruno de Souza Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso de inquérito policial em andamento para agravar a pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes vs consequências) na dosimetria
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a utilização do vetor "antecedentes" baseada em inquérito policial em andamento violou a Súmula 444/STJ, restando apenas a circunstância relativa às consequências do crime (valor acentuado do bem) para exasperar a pena-base em 1/6; em razão disso a pena foi reduzida de 1 ano e 4 meses para 1 ano e 2 meses e os dias-multa de 13 para 11, e o regime inicial mais gravoso não se mostrou suficientemente fundamentado, sendo fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão
  • Aplicar 11 dias-multa