HC 901595 - DECISAO

HC 901595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem, porquanto a majoração aplicada está dentro da discricionariedade vinculada e em consonância com a jurisprudência do STJ que não impõe fração específica (1/6 ou 1/8) para valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fração De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8), Discricionariedade Vinculada, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fração De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8) Discricionariedade Vinculada Substituição De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na utilização da fração de 1/8 sobre a diferença entre pena máxima e mínima para exasperação da pena-base
  2. 2 existência de direito subjetivo do réu à fração de 1/6 na valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem, porquanto a majoração aplicada está dentro da discricionariedade vinculada e em consonância com a jurisprudência do STJ que não impõe fração específica (1/6 ou 1/8) para valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se