AREsp 2562309 - DECISAO

AREsp 2562309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente de que há prova idônea da autoria e da associação (art.35), a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas em atenção ao art.42 da Lei 11.343/2006 e ao art.59 do CP, e a minorante do §4º do art.33 não é aplicável diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: FELIPE SANTOS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Art.42 Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Associação Para O Tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Art.42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente de que há prova idônea da autoria e da associação (art.35), a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas em atenção ao art.42 da Lei 11.343/2006 e ao art.59 do CP, e a minorante do §4º do art.33 não é aplicável diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.