AREsp 1949367 - DECISAO

AREsp 1949367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem e o juízo de primeiro grau utilizaram as majorantes na terceira fase da dosimetria com fundamentação concreta e idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse o reexame pelo STJ, sendo o deslocamento das majorantes uma opção discricionária do julgador.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorantes, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorantes Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de majorante excedente como circunstância judicial para majoração da pena-base
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 discricionariedade na individualização da pena e na escolha entre empregar majorante na terceira fase ou deslocá-la para a primeira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem e o juízo de primeiro grau utilizaram as majorantes na terceira fase da dosimetria com fundamentação concreta e idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse o reexame pelo STJ, sendo o deslocamento das majorantes uma opção discricionária do julgador.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.