AREsp 2392834 - DECISAO

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A legislação penal não estabelece critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; tratava-se de exercício de discricionariedade vinculada e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração com elementos concretos, não havendo violação de dispositivo de lei federal, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Joel Conceicao Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Vinculada

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Parties

Joel Conceicao Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se há critério matemático impositivo para a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 alegada violação dos arts. 33, 59 e 155, § 4º do Código Penal

Ratio Decidendi

A legislação penal não estabelece critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; tratava-se de exercício de discricionariedade vinculada e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração com elementos concretos, não havendo violação de dispositivo de lei federal, motivo pelo qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial