REsp 2128726 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pertence à discricionariedade das instâncias ordinárias, não sendo exigida a aplicação de fração específica; a fração adotada pelo tribunal (equivalente a 1/6 da pena mínima abstrata) mostrou-se proporcional e não evidenciou flagrante ilegalidade, razão pela qual a dosimetria foi mantida.
- Parties
- Recorrente: DEMIAN JOHNNY ALVES FERREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo, Discricionariedade Judicial, Súmula 568, STJ
Case Brief
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Parties
DEMIAN JOHNNY ALVES FERREIRA
Recorrente
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de fração específica na fixação da pena-base
- 2 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e controle da dosimetria pelas instâncias superiores
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pertence à discricionariedade das instâncias ordinárias, não sendo exigida a aplicação de fração específica; a fração adotada pelo tribunal (equivalente a 1/6 da pena mínima abstrata) mostrou-se proporcional e não evidenciou flagrante ilegalidade, razão pela qual a dosimetria foi mantida.
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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