HC 900948 - DECISAO

HC 900948 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por não verificar flagrante ilegalidade na majoração da pena-base: a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada com base em elemento concreto (armazenar drogas no guarda-roupas da filha de seis anos, expondo-a a risco), sendo vedado o reexame do conjunto probatório via habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FELIX RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ HENRIQUE FELIX RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para aumento da pena-base por culpabilidade
  3. 3 limites da revisão criminal e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por não verificar flagrante ilegalidade na majoração da pena-base: a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente motivada com base em elemento concreto (armazenar drogas no guarda-roupas da filha de seis anos, expondo-a a risco), sendo vedado o reexame do conjunto probatório via habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.