HC 901627 - DECISAO

HC 901627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade evidente; ademais, a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal mesmo quando reconhecida atenuante, de modo que não se verificou ilegalidade apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: LENILSON ARAUJO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação criminal n. 20248860)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LENILSON ARAUJO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação criminal n. 20248860)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade evidente; ademais, a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal mesmo quando reconhecida atenuante, de modo que não se verificou ilegalidade apta a justificar a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.