AREsp 2487460 - DECISAO

AREsp 2487460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à inaplicabilidade, ilegalidade e falta de contemporaneidade da Súmula 231/STJ não foram debatidas de forma específica no acórdão de origem nem objeto de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento exigida para o processamento do recurso especial; ademais, a dosimetria só admite revisão nesta instância em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade constatada de plano.

Parties
Recorrente: ALAM MARCIO NERIS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAM MARCIO NERIS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena além do mínimo legal diante da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à inaplicabilidade, ilegalidade e falta de contemporaneidade da Súmula 231/STJ não foram debatidas de forma específica no acórdão de origem nem objeto de embargos de declaração, configurando falta de prequestionamento exigida para o processamento do recurso especial; ademais, a dosimetria só admite revisão nesta instância em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.