HC 901660 - DECISAO

HC 901660 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado fundamentou a elevação da pena-base com base em elementos concretos (culpabilidade por cometimento do crime enquanto cumpria pena, antecedentes e quantidade/natureza do entorpecente - 750g de crack) e aplicou o art. 42 da Lei de Drogas; não há bis in idem porque condenações distintas foram utilizadas em fases distintas da dosimetria; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, e a intervenção do STJ não se justifica.

Parties
Paciente: JOSIEL MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

JOSIEL MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade por prática de novo delito durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado fundamentou a elevação da pena-base com base em elementos concretos (culpabilidade por cometimento do crime enquanto cumpria pena, antecedentes e quantidade/natureza do entorpecente - 750g de crack) e aplicou o art. 42 da Lei de Drogas; não há bis in idem porque condenações distintas foram utilizadas em fases distintas da dosimetria; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, e a intervenção do STJ não se justifica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se