HC 902093 - DECISAO

HC 902093 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ, diante da reiteração de pedido já apreciado no HC n. 884.979/SP e da existência de impetração idêntica dirigida contra o acórdão da Apelação Criminal n. 1500353-46.2019.8.26.0536 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: Rhaimy Schneider El Azanki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

Rhaimy Schneider El Azanki

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ, diante da reiteração de pedido já apreciado no HC n. 884.979/SP e da existência de impetração idêntica dirigida contra o acórdão da Apelação Criminal n. 1500353-46.2019.8.26.0536 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.