AREsp 2558554 - DECISAO

AREsp 2558554 - DECISAO

Havendo insuficiente fundamentação concreta para a cumulação e sucessão das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, impõe-se afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante que mais aumenta a pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP; assim, reconheceu-se a existência de ilegalidade na dosimetria e procedeu-se à nova fixação da pena, reduzindo-a para 6 anos e 8 meses de reclusão e alterando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: Denis de Sousa Linard; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida/recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Nova Dosimetria E Alteração Do Regime De Cumprimento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; nova dosimetria com exclusão da cumulação injustificada de majorantes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo Majorado (art. 157, §§ 2º E 2º A), Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Majorado (art. 157, §§ 2º E 2º A) Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Denis de Sousa Linard

Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Nova Dosimetria E Alteração Do Regime De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de recurso especial diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente fundamentação concreta para a cumulação e sucessão das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, impõe-se afastar a cumulação e aplicar apenas a majorante que mais aumenta a pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP; assim, reconheceu-se a existência de ilegalidade na dosimetria e procedeu-se à nova fixação da pena, reduzindo-a para 6 anos e 8 meses de reclusão e alterando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; nova dosimetria com exclusão da cumulação injustificada de majorantes.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial